Autor: Antonio Carlos de Carvalho
Fase: Votação
Situação: Desaprovado
Autor: Antonio Carlos de Carvalho
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Antonio Carlos de Carvalho
Fase: Apresentação da Matéria
Situação: Desaprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Retirado de Pauta
Situação: Arquivado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Regime de Urgência
Situação: Aprovado
Autor: Raimundo Nonato Bezerra Moreira e
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Carlos Eduardo Silva Mourão
Fase: Regime de Urgência
Situação: Aprovado
Autor: Marcelo Fontenele Mourão
Fase: Votação
Situação: Aprovado
Autor: Marcelo Fontenele Mourão
Fase: Votação
Situação: Aprovado
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