EMENDA ADITIVA PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS I. II E III AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 539, DE 01 DE AGOSTO DE 2002, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/08/2017 09:00:00 | VOTAÇÃO | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - ORDEM DO DIA mais | DESAPROVADO | DESAPROVADO POR 07 VOTOS |
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