ALTERA A LEI Nº 1.075, DE 16 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/01/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LILIAN MARTINS DE LIMA | CADASTRADO | |
| 25/01/2024 09:00:01 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | |
| 25/01/2024 09:00:02 | VOTAÇÃO | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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