INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/10/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LILIAN MARTINS DE LIMA | CADASTRADO | |
| 26/10/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | APROVADO | MATÉRIA APROVADA, SERÁ ENCAMINHADA PARA PODER EXECUTIVO TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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