PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/03/2023 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE MARÇO DE 2023 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
| 23/03/2023 09:00:01 | VOTAÇÃO | 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 23 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | APROVADO POR DEZ VOTOS. |
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