INCLUI A ALÍNEA "D" NO ITEM 9 DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 539, DE 1º DE AGOSTO 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 26/01/2023 09:00:00 | REGIME DE URGÊNCIA | 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE JANEIRO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SERVIÇO PÚBLICO E REDAÇÕES DE LEIS | APROVADO | APROVADO POR 12 VOTOS. |
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