DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, ALVARÁ DE SANITÁRIO, SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E LICENÇAS AMBIENTAIS PARA ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AGRICULTORAS E AGRICULTORES SEM FINS LUCRATIVOS E AGRICULTORES FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS/CE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 30/09/2021 09:00:00 | APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 30ª (TRIGÉSIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | TRAMITAÇÃO | ENCAMINHADO PARA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. |
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