Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO CANDIDATO E/OU A CANDIDATA, INSCRITO(A) NO CADÚNICO, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/ OU DE PROCESSO SELETIVO, REALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

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\pard\ltrpar\fi706\sb100\sa100\qj\ulnone\b0 A presente proposi\'e7\'e3o visa isentar as inscri\'e7\'f5es dos mebros de fam\'edlias beneficiadas em programas de transfer\'eancias volunt\'e1rias de renda inscritas no Cad\'danico do Governo Federal.\par
Exigir de integrantes de fam\'edlia que j\'e1 vive dependendo de uma ajuda financeira do Governo Federal para que custei uma inscri\'e7\'e3o certamente seria interferir diretamente no sustento da fam\'edlia para fins de primeira necessidade como alimenta\'e7\'e3o, higiene pessoal e vestu\'e1rio.\par
Noutra banda, n\'e3o dispensar a inscri\'e7\'e3o dos pretensos cadidatos em alus\'e3o seria alijar um direito a concorr\'eancia de pessoas carentes aos certames do munic\'edpio de Ipueiras, acompanhando a tend\'eancia mundial de cotas, conceder aos mais necessitados, legalmente inscritos no Cad\'danico do Governo Federal \'e9 uma medida que com ajudar\'e1 a diminuir a desigualdade social e promover\'e1 a equidade dos candidatos independente da situa\'e7\'e3o social que ora se apresentam.\par
Diante do exposto, esperamos desde j\'e1 o apoio necess\'e1rio por parte dos nobres vereadores para que possamos fazer justi\'e7a e conceder as fam\'edlias mais carentes um benef\'edcio para concorrer com pessoas de n\'edvel social mais favor\'e1vel do ponto de vista econ\'f4mico.\b\par
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