MODIFICA O INCISO II DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 01/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/10/2016 09:00:00 | VOTAÇÃO | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 28 DE OUTUBRO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 11/11/2016 09:00:01 | VOTAÇÃO 2º TURNO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) LEGISLATURA (2013 - 2016) - 4º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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