Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da reforma trabalhista
Por Nilson de Oliveira02/08/2018 #Transparência
Imagem:
Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Programa Expressão Nacional discute o futuro dos sindicatos no Brasil. Dep. Bebeto (PSB-BA)
Bebeto: Com a edição desta portaria, o governo usurpou a competência do Poder Legislativo, incorrendo em abuso de poder regulamentar
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para trabalhadores autônomos e intermitentes.
O Congresso Nacional pode suspender a execução de atos, como portaria e resoluções, que extrapolam o poder regulamentar do governo.
Segundo o deputado, a Portaria 349/18 invade as competências do Congresso Nacional, pois cria obrigações e limita direitos trabalhistas, o que só pode ser feito por lei.
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