Projeto exige consulta pública para redução de área de unidade de conservação
Por Nilson de Oliveira20/07/2018 #MeioAmbiente
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A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 8671/17) que exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de unidades de conservação ambiental.
Apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), o projeto altera a Lei 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Hoje a legislação exige lei específica para a extinção ou redução dos limites de uma unidade de conservação. A consulta pública é obrigatória apenas para a criação dessas áreas.
Gaguim ressaltou que o governo Michel Temer propôs a redução de várias unidades de conservação por meio de medida provisória (que surte efeitos imediatos) e de projeto de lei sem realizar consulta pública.
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