Câmara amplia prazo para recurso contra recusa de mandado de injunção
05/07/2018 #Administração
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que aumenta de 5 dias para 15 dias o prazo para recorrer de decisão que negou pedido de mandado de injunção. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
O mandado de injunção é usado para assegurar direito que não pode ser exercido por falta de regulamentação. É o caso, por exemplo, do direito de greve dos servidores públicos. Na falta de lei, um mandado de injunção decidido pelo Supremo Tribunal Federal determina que seja aplicado ao setor público as regras do setor privado até que venha a lei regulamentadora.
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