Plenário pode votar projeto que regulamenta criação de municípios
Pauta também inclui proposta que torna obrigatório o cadastro positivo; regulamentação do transporte de cargas; e exigência do bloqueio do sinal de celular em presídios
12/06/2018 #Planejamento
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O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de hoje, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/15, do Senado, que regulamenta a criação de municípios.
A proposta precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados para ser aprovada. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Entretanto, há resistência de alguns partidos a esse dispositivo, pois ele permitiria a criação de municípios sem as regras previstas no projeto, mais restritivas.
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