DETERMINA Á SERVIDORA COMISSIONADA LÍLIAN MARTINS DE LIMA O EXERCÍCIO, POR UM MÊS OU PRAZO INFERIOR, DAS FUNÇÕES DO CARGO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES DE SEU CARGO ORIGINÁRIO, SEM ACÚMULO DE RENDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.